Corpo Jurídico

Parlamento português legaliza eutanásia; faltam sanção presidencial e crivo da Justiça

21/02/2020 - O Parlamento de Portugal aprovou nesta quinta-feira (20/2) projetos de lei sobre a legalização da eutanásia. Passaram cinco temas, com poucas diferenças entre si. Resta à Assembleia da República definir os...

Habilitação de crédito deve contar com parecer do devedor e do Ministério Público

21/02/2020 - A habilitação de crédito em um processo de recuperação judicial deve contar com manifestação do Ministério Público e da empresa devedora para não configurar cerceamento de defesa. Com esse entendimento, a 2ª...

Motivação jurídica do exercício do direito de greve

21/02/2020 - Não têm sido raras, na atualidade, as paralisações de trabalhadores pelas quais reivindicam direitos, denunciam abusos, clamam por empregos, se solidarizam com outros trabalhadores, protestam contra reforma da...

Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo

21/02/2020 - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa varejista que apontava irregularidade no polo ativo de ação de despejo movida por apenas parte dos locadores. Para o...

Juiz da Bahia determina nova perícia no corpo de miliciano

19/02/2020 - O juiz Augusto Yuzo Jouti, da comarca de Esplanada (170 km de Salvador), proibiu que o corpo do miliciano Adriano Magalhães da Nóbrega seja cremado e determinou que ele seja submetido a uma nova perícia. O magistrado...

Repetitivo discute inscrição do devedor em execução fiscal, por ordem judicial, nos cadastros de inadimplentes

19/02/2020 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá acerca da possibilidade de inscrição em...