Corpo Jurídico

Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução

21/10/2019 - Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do processo de execução, incidindo também no...

Relações de vizinhança: a palavra do STJ quando os problemas moram ao lado

21/10/2019 - ​​A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXII, estabeleceu que é garantido o direito de propriedade, e que ela atenderá a sua função social. Ocorre que esse direito não é absoluto, podendo...

Locador só responde por danos durante o despejo se atuar diretamente na execução da ordem

18/10/2019 - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo perda ou deterioração de bens na execução de despejo coercitivo, o locador do imóvel só responde pelos prejuízos se tiver atuado...

Publicação de sentença em ação coletiva deve ser feita na internet

18/10/2019 - Sob as regras do atual Código de Processo Civil, a divulgação pela internet das sentenças de ações coletivas é suficiente, sendo dispensada a publicação em jornais impressos. O entendimento foi aplicado pela...

Prazo é da natureza do trabalho e não admitiria previsão contratual

18/10/2019 - A Lei nº. 13.429/17, alterou a Lei nº. 6.019/74 no que diz respeito às condições de admissão de trabalhadores na relação jurídica de trabalho temporário, mas manteve íntegra as razões de utilização dessa...

Para Quarta Turma, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial

17/10/2019 - Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente...