Corpo Jurídico

ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF

26/11/2021 - O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de...

Nova decisão do STJ sobre veto de Airbnb em condomínios divide advogados

26/11/2021 - A decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que na terça-feira (25/11) julgou que a locação por temporada por curta temporada no modelo praticado pelo Airbnb pode ser proibida pelos condomínios,...

STF valida auxílio por incapacidade temporária sem perícia médica presencial

26/11/2021 - O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o INSS a conceder, até 31/12/2021, o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado médico e...

O novo crime de violência psicológica: delicadezas e complexidades

25/11/2021 - “— O pai da Maddy, ele bebe, ele surta e destrói as coisas. — Bate em você? — Não. — Bate na Maddy? — Não, não. Só… Ontem à noite foi diferente e eu fiquei assustada. — Fez um...

TJ-SP forma lista tríplice para cargo de juiz efetivo do TRE-SP

25/11/2021 - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo elaborou, na sessão desta quarta-feira (24/11), a lista tríplice para preenchimento de um cargo de juiz efetivo — classe jurista do Tribunal Regional...

A nova Lei de Improbidade Administrativa e os processos em curso

24/11/2021 - Em texto anterior desta coluna, afirmamos que a nova tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, por força do artigo 5º, caput, XL, da Constituição, cumulado com o artigo 1º,...