Corpo Jurídico

Indenização por não receber parcelas rescisórias exige prova de dano

17/01/2020 - Não cabe indenização por danos morais em caso de não pagamento de verbas rescisórias se não houver prova do dano. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar condenação imposta a uma...

Projeto garante seguro-desemprego a trabalhador doméstico por morte de empregador

17/01/2020 - O Projeto de Lei 5864/19 determina a extinção do contrato de trabalho doméstico em caso de morte do empregador. Autor da proposta, o deputado Luiz Lima (PSL-RJ) explica que o objetivo é preencher uma lacuna legal...

Presidente do STJ susta cobrança contra geradora após suspensão de liminar a pedido da Aneel

17/01/2020 - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, atendeu pedido da empresa Borborema Energética S.A. para sustar a cobrança, pela Câmara de Comercialização de Energia...

Honorários de perito em caso de justiça gratuita devem seguir tabela

17/01/2020 - Ao fixar os honorários de perito em caso de Justiça gratuita, o juízo deve limiar o pagamento de custas pela Fazenda Pública aos valores constantes na tabela do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça. Conforme...

Projeto de Lei prevê prisão para motorista bêbado em caso de acidente com morte ou lesão

16/01/2020 - O Projeto de Lei 600/19, já aprovado pelo Senado, altera o Código de Trânsito Brasileiro para proibir a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos (alternativa) no caso homicídio culposo e...

Governo amplia atuação da Força Nacional de Segurança em MS

16/01/2020 - Por causa dos conflitos entre produtores ruais e índios em Mato Grosso do Sul, o Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou o emprego da Força Nacional durante 180 dias em Dourados e Caarapó. Com isso, a...