Corpo Jurídico

Governo desiste de PEC contra obrigatoriedade de inscrição em conselhos de classe

27/07/2021 - “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 36, da ADI 5.367 e da ADPF 367, declarou a constitucionalidade do artigo. 58, § 3º, da Lei nº 9.649, de 1998, que estabelece que os empregados dos...

Crime de esbulho possessório

27/07/2021 - Inicialmente, devemos lembrar que ao utilizar o instituto jurídico alienação fiduciária, direito real de garantia sobre coisa própria, para realizar o financiamento imobiliário, haverá o desdobramento da posse...

INSS não pode suspender auxílio-doença sem nova avaliação médica, diz TRF-3

26/07/2021 - A 8ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região reformou uma decisão de primeiro grau que havia indeferido um pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Ele havia sido suspenso na esfera administrativa e a...

É possível medidas executivas atípicas em sentença em ação de improbidade

26/07/2021 - Para a 2ª  Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível adotar medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade, desde que sejam observados parâmetros...

TRF4 disponibiliza mais de R$ 4,8 bilhões em precatórios com procedimentos especiais

23/07/2021 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento dos precatórios de natureza alimentar e comum do orçamento de 2021, devidos pela União Federal, suas autarquias e fundações estará...

Valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente é impenhorável, diz TJ-SP

23/07/2021 - São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente. Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o desbloqueio...